O deputado federal Ricardo Teobaldo (PTB/PE) será mebro titular da Comissão Especial que irá conduzir os trabalhos do PL 2960/2015 que dispõe sobre o regime especial de regularização cambial e tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados remetidos ao exterior. Além dessa, o parlamentar pernambucano é o relator da LDO 2016, na Comissão Mista de Orçamento.

O projeto de lei trata das normas para regularização de recursos depositados no exterior que não haviam sido declarados à Receita Federal. O texto do PL prevê que quem desejar repatriar seus recursos terá de pagar um percentual de 35% sobre o valor, sendo 17,5% de multa e 17,5% de imposto de renda. De acordo com o governo, a arrecadação dever ficar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões.

A repatriação é considerada essencial para a reforma do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isto porque a ideia do governo é utilizar os recursos provenientes da multa e dos impostos cobrados na repatriação dos recursos para compensar os estados pelas perdas com a eventual unificação do ICMS.